Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Nos termos do Art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o contratante que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial tem direito de desistir da compra no prazo de sete (7) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificativa e com direito ao reembolso integral dos valores pagos.
1. Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento descrito acima aplica-se a todos os serviços do Balaio contratados a distância — via formulário no site, por e-mail ou por qualquer canal que não seja o estabelecimento físico da organização. A solicitação de cancelamento deve ser feita dentro dos sete dias corridos, contados da data de confirmação da contratação por parte do Balaio.
2. Como Solicitar o Reembolso
Para exercer o direito de arrependimento, envie um e-mail para [email protected] com as seguintes informações: nome completo, data da contratação, serviço contratado e o pedido expresso de cancelamento. Respondemos no prazo de 2 dias úteis com a confirmação do cancelamento e as instruções para devolução dos valores.
3. Prazo de Devolução do Valor
Após a confirmação do cancelamento pelo Balaio, o reembolso é processado em até dez dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo em contrário entre as partes. O Balaio não cobra taxas de cancelamento dentro do prazo de arrependimento.
4. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Cancelamentos solicitados após os sete dias corridos do direito de arrependimento estão sujeitos à análise das circunstâncias e às condições específicas estabelecidas no contrato de prestação de serviços. O Balaio não é obrigado a conceder reembolsos fora do prazo estatutário do CDC. Nesses casos, cada situação é avaliada individualmente e comunicada ao contratante por e-mail.
5. Situações Não Elegíveis
Não são elegíveis a reembolso: serviços integralmente entregues e consumidos pelo contratante antes do término do prazo de arrependimento, com o consentimento expresso do contratante de que o prazo se encerrava com a entrega; e materiais digitais cujo acesso foi efetivado imediatamente após o pagamento, com ciência expressa do contratante.
6. O Que Acontece com o Acesso Após o Cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o acesso a qualquer material entregue deve ser interrompido pelo contratante. Arquivos físicos ou digitais já entregues devem ser descartados. O Balaio não realiza verificação técnica de destruição de arquivos, mas o contratante assume essa responsabilidade ao solicitar o cancelamento.
7. Declaração de Não Garantia
O Balaio não promete nem garante qualquer resultado, emprego, renda ou benefício específico decorrente da participação em suas sessões educativas ou do uso de seus materiais. Esta política de reembolso não cria garantias adicionais além das previstas na legislação brasileira. O conteúdo do Balaio é educacional e informativo. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida.
8. Dúvidas e Reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode registrar sua reclamação na plataforma federal consumidor.gov.br ou no PROCON do seu estado.
Dúvidas adicionais podem ser enviadas para [email protected].